A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18) foi criada para garantir maior transparência aos titulares sobre como seus dados pessoais são tratados, além de assegurar maior controle sobre esses dados.
A LGPD se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que realize tratamento de dados pessoais, em meio físico ou digital, sempre que:
- o tratamento ocorrer em território brasileiro;
- houver oferta de bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil; ou
- os dados pessoais forem coletados no Brasil.
Para saber mais sobre a governança de proteção de Dados Pessoais da Companhia para o atendimento da LGPD, visite Lei Geral de Proteção de Dados.